AREsp 3057597 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação é insuficiente e o agravo regimental é improvido.
- Parties
- Agravante: ELIMAR APARECIDO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Impugnação Específica E Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIMAR APARECIDO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e concreta
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação é insuficiente e o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment