AREsp 3182344 - DECISAO

AREsp 3182344 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser integrada; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações de necessidade de não reexame de provas foram genéricas, não atendendo ao cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ, via embargos, enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE LEONETTI PRUDENCIO; Embargante: DENILSON MESSA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LEONETTI PRUDENCIO

Embargante

DENILSON MESSA DORNELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento e correção de vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser integrada; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações de necessidade de não reexame de provas foram genéricas, não atendendo ao cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ, via embargos, enfrentar matéria constitucional para prequestionamento, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.