AREsp 3207308 - ACORDAO

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Houve ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, o que configura falta de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, motivando o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.