AREsp 3151946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.042

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Parties

ANTONIO ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.