AREsp 3187531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO FERNANDES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.