AREsp 3197655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON TADEU SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JEFFERSON TADEU SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstrar, para afastar a Súmula 7, que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.