AREsp 3165930 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal decidiu que, por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOHNATAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

JOHNATAN RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impugnação inadequada da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o Tribunal decidiu que, por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.