AREsp 3204089 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (inclusive a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), Incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo do art. 1.042 do CPC não supera o juízo de admissibilidade, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCA CIRLENE LEITE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCA CIRLENE LEITE DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (inclusive a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), Incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo do art. 1.042 do CPC não supera o juízo de admissibilidade, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial