AREsp 3146609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula 182/STJ: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para demonstrar a inviabilidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDILSON HORA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON HORA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar que o exame do recurso especial não exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidir a Súmula 182/STJ: o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para demonstrar a inviabilidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.