AREsp 3147563 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico), tendo-se limitado a questionar as Súmulas 7/STJ e 284/STF; por isso incide a Súmula 182/STJ e, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito deste recurso.

Parties
Agravante: VICTOR LUIS BOMFIM DOS SANTOS; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 CPC
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR LUIS BOMFIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável ao âmbito criminal via art. 3º do CPP) e do princípio da dialeticidade na petição de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico), tendo-se limitado a questionar as Súmulas 7/STJ e 284/STF; por isso incide a Súmula 182/STJ e, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito deste recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.