AREsp 3208599 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ poderia ser realizado sem reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO LEONARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCIO LEONARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo assim o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame pelo STJ poderia ser realizado sem reexame de fatos e provas, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial