AREsp 3169270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS WILLIAM SANTOS; Agravante: WILLIAM TEIXEIRA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS WILLIAM SANTOS

Agravante

WILLIAM TEIXEIRA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.