AREsp 2984894 - ACORDAO

AREsp 2984894 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas n.7 e n.83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Verbete 83/stj, Recuperação Judicial E Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Verbete 83/stj Recuperação Judicial E Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 35 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Verbete n.83/STJ quanto a atos constritivos na execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas n.7 e n.83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno