AREsp 3029327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não contestou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ (conjugada com a vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015), sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Rossi Residencial S.A. (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Temas 104 E 122/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Temas 104 E 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rossi Residencial S.A. (em Recuperação Judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos em face dos Temas 104 e 122/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não contestou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ (conjugada com a vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015), sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015