AREsp 2707870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; declarações genéricas não bastam para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Comeri Litoral Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a afirmação genérica é suficiente para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; declarações genéricas não bastam para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ e fundamento no art. 932, III, do CPC/2015