AREsp 3135601 - DECISAO

AREsp 3135601 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação de súmulas (STF e STJ) como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.