AREsp 3024726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.