AREsp 2933316 - ACORDAO

AREsp 2933316 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos deduzidos apenas no agravo interno não afastam a preclusão consumativa nem suprimi-lam a necessidade de impugnação pormenorizada, notadamente quando se invoca o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A C Cardoso Construção Civil Ltda.; Agravada: Vale S.A.; Agravada: Município de Mangaratiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A C Cardoso Construção Civil Ltda.

Agravante

Vale S.A.

Agravada

Município de Mangaratiba

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de suprir impugnação tardia por meio de agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 exigência de confronto pormenorizado quando invocado óbice de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos deduzidos apenas no agravo interno não afastam a preclusão consumativa nem suprimi-lam a necessidade de impugnação pormenorizada, notadamente quando se invoca o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.