AREsp 2977575 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obrigação de impugnação dialética nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.