EAREsp 2999789 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial) e o paradigma (inaplicabilidade do verbete no agravo interno), não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno; igualmente, não cabe sobrestamento por Tema 1.210/STJ na ausência de exame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sobrestamento Por Tema 1.210/stj
Processo Civil Direito Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Sobrestamento Por Tema 1.210/stj

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos com situações fáticas diversas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em recursos

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial) e o paradigma (inaplicabilidade do verbete no agravo interno), não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno; igualmente, não cabe sobrestamento por Tema 1.210/STJ na ausência de exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.