AREsp 1726601 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: KATIA GONÇALVES QUEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Parties
KATIA GONÇALVES QUEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 83 do STJ e na aplicação do regime inicial fechado por razão da quantidade de entorpecentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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