AREsp 1200232 - DECISAO

AREsp 1200232 - DECISAO

O Relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornou sem efeito as decisões anteriores que não conheceram do agravo por entender que houve ausência de impugnação específica, determinando que os autos voltem conclusos para nova análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Decisão de retratação proferida; decisões anteriores tornadas sem efeito.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O Relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornou sem efeito as decisões anteriores que não conheceram do agravo por entender que houve ausência de impugnação específica, determinando que os autos voltem conclusos para nova análise.

Court Disposition

Decisão de retratação proferida; decisões anteriores tornadas sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 783/784 e 801.
  • Volte os autos conclusos para nova análise da demanda.