REsp 1930879 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, motivo pelo qual se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, a Presidência reconsiderou e conheceu do agravo, determinando sua convolação em recurso especial.

Parties: Agravante: Distrito Federal; Recorrido: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Conversão Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Conversão Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ
2 Interferência do magistrado na reunião das provas
3 Conhecimento e conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo interno.
Determinar a convolação do agravo em recurso especial.