AREsp 1584619 - DECISAO

AREsp 1584619 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ porque os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial; contudo, mantém-se a inadmissão do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: José Luiz Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecendo do apelo extremo diante do óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Da Administração, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Administrativo Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Da Administração Dano Moral +1 more

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Parties

José Luiz Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de confronto dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ porque os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial; contudo, mantém-se a inadmissão do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecendo do apelo extremo diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ