REsp 1928649 - DECISAO

REsp 1928649 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Bittencourt da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Convolação Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Bittencourt da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.