AREsp 1602849 - DECISAO

AREsp 1602849 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial havia minimamente confrontado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; todavia, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravantes: Camila Ribeiro de Queiroz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecendo do apelo extremo diante do óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Dano Moral, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Dano Moral Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Camila Ribeiro de Queiroz e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de confronto dos fundamentos para afastamento da Súmula 182

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo em recurso especial havia minimamente confrontado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; todavia, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecendo do apelo extremo diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.