AREsp 1421502 - DECISAO

AREsp 1421502 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, porquanto o reexame demandaria exame de lei municipal (Lei nº 12.305/2010) e envolveria reavaliação do contexto probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MCC Material de Construção Cambuí Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Em Seguida
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconhecer que houve confronto dos fundamentos; não conhecido o recurso especial em face da Súmula 280/STF.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal (lei N. 12.305/2010), Saneamento Básico, Serviços Públicos De Limpeza Urbana E Manejo De Resíduos Sólidos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal (lei N. 12.305/2010) +2 more

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Parties

MCC Material de Construção Cambuí Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Em Seguida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, porquanto o reexame demandaria exame de lei municipal (Lei nº 12.305/2010) e envolveria reavaliação do contexto probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconhecer que houve confronto dos fundamentos; não conhecido o recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por óbice disposto na Súmula 280/STF.