AREsp 1733786 - DECISAO

AREsp 1733786 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; verificou-se violação do art.1.022 do CPC pela ausência de manifestação específica sobre a aplicação da Súmula Vinculante n.17/STF; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para novo exame dos aclaratórios.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Provimento ao agravo interno e provimento do recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula Vinculante N. 17/stf, Art.1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula Vinculante N. 17/stf Art.1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Violação do art.1.022 do CPC por ausência de manifestação específica sobre Súmula Vinculante n.17/STF
  3. 3 Se os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; verificou-se violação do art.1.022 do CPC pela ausência de manifestação específica sobre a aplicação da Súmula Vinculante n.17/STF; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para novo exame dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno e provimento do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial