REsp 1961613 - DECISAO

REsp 1961613 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade, vedada a divisão de fundamentos; por esses motivos, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados para 13% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Edgar da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Divisão Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Edgar da Silva Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente a decisão agravada (vedação à divisão)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade, vedada a divisão de fundamentos; por esses motivos, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o agravo não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados para 13% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 13% do valor da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.