AREsp 1559152 - DECISAO

AREsp 1559152 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, permitindo afastar a Súmula 182/STJ; contudo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, pois o conhecimento demandaria reexame de provas e dos valores fixados a título de indenização e honorários, que não mostram excesso de razoabilidade e não podem ser alterados sem análise probatória.

Parties
Agravante: G. dos S. B. da S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo a decisão quanto à inviabilidade de conhecimento do recurso especial diante do que estipula a Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Indenização, Honorários
Processo Civil Recursos Precedentes Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Indenização +1 more

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Parties

G. dos S. B. da S. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de valores e provas
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, permitindo afastar a Súmula 182/STJ; contudo, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, pois o conhecimento demandaria reexame de provas e dos valores fixados a título de indenização e honorários, que não mostram excesso de razoabilidade e não podem ser alterados sem análise probatória.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo a decisão quanto à inviabilidade de conhecimento do recurso especial diante do que estipula a Súmula 7/STJ.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial