EAREsp 1792018 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de HC/MS/RO/CC), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES; Agravante: JULIANO MORENO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES

Agravante

JULIANO MORENO DOS SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices apontados (Súmula 284/STF, ausência de dissídio, impossibilidade de divergência com paradigmas de HC/MS/RO/CC)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF, a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de HC/MS/RO/CC), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido