AREsp 1758660 - DECISAO

AREsp 1758660 - DECISAO

Reconheceu‑se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando‑se a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão solucionou a lide com base em lei municipal (Lei Complementar n.72/2008), impondo o óbice da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 280/STF.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Municipal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local
  3. 3 Óbice da Súmula 280/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando‑se a aplicação da Súmula 182/STJ; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão solucionou a lide com base em lei municipal (Lei Complementar n.72/2008), impondo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 280/STF.

Orders

  • Dou provimento para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial diante do óbice da Súmula 280/STF.
  • Publique-se.