AREsp 1764373 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca esses fundamentos.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO RAMOS FREIRE; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO ANTONIO RAMOS FREIRE

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental