AREsp 1770784 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; aplica-se, ainda, o princípio da unirrecorribilidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, que tornam inviável recurso que repete argumentos sem atacar o fundamento da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Unirrecorribilidade Não Conhecimento De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento do agravo regimental após decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; aplica-se, ainda, o princípio da unirrecorribilidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, que tornam inviável recurso que repete argumentos sem atacar o fundamento da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.