AREsp 1777355 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o óbice regimentais indicados, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSELY LOUZADA; Agravado: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ Agravo Regimental Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ROSELY LOUZADA

Agravante

Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o óbice regimentais indicados, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.