AREsp 1760450 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ) que embasaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ) que embasaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator