AREsp 1751092 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON CAVALCANTE DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

NELSON CAVALCANTE DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Ônus da dialeticidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.