REsp 1903571 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a questão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIONE LUIZ PONIECINSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Direito Autoral, Fixação De Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Cp)
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Direito Autoral Fixação De Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Cp)

Case Brief

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Parties

ALCIONE LUIZ PONIECINSKI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão do prequestionamento do art. 45, §1º do Código Penal e da fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a questão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão tomada por unanimidade dos Ministros presentes