AREsp 1764693 - ACORDAO

AREsp 1764693 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não foram infirmados especificamente os fundamentos referentes às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS; Agravante: WILLIAN DE SOUZA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE JESUS

Agravante

WILLIAN DE SOUZA BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não foram infirmados especificamente os fundamentos referentes às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ