AREsp 1772672 - DECISAO

AREsp 1772672 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; ademais, as razões apresentadas são genéricas e implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, em face da incidência da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: GARBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

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Parties

GARBO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; ademais, as razões apresentadas são genéricas e implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, em face da incidência da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se