AREsp 1571651 - DECISAO

AREsp 1571651 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças e Pré-fabricados em concreto do Estado de São Paulo - SINDPRESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças e Pré-fabricados em concreto do Estado de São Paulo - SINDPRESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 necessidade de confronto específico das premissas fáticas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se