AREsp 1753505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação À Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação À Decisão Que Não Admite Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado que denega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.