AREsp 1692100 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de impugnar ponto relativo à aplicação da Súmula 284/STF e à inexistência de dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Caroline Zapater Lobo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Caroline Zapater Lobo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso com base no inciso b do art. 105, III, da CF/88
- 3 Não caracterização do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de impugnar ponto relativo à aplicação da Súmula 284/STF e à inexistência de dissídio jurisprudencial, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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