AREsp 1746496 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 impossibilidade de impugnação parcial da decisão denegatória
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ não impugnada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno