AREsp 1732873 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o processamento do agravo; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal extemporânea e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Francisco Fernandes da Silva; Agravante: Outro; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Francisco Fernandes da Silva

Agravante

Outro

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia (somente no agravo interno) caracteriza inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa
  3. 3 Ônus da dialeticidade de infirmar especificamente os fundamentos da decisão recorrida nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o processamento do agravo; a impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal extemporânea e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.