REsp 1464049 - ACORDAO

REsp 1464049 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos das decisões agravadas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, declara-se a nulidade do julgamento virtual anterior em razão de publicação de pauta sem constar o nome das partes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGES; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (renovação De Julgamento; Julgamento Virtual Anterior Declarado Nulo)
Outcome
Agravo interno não conhecido; julgamento virtual anterior declarado nulo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, FGTS De Servidores Públicos, Contratação Temporária Nula, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade De Julgamento Virtual Por Omissão De Nomes Na Pauta, Súmula 466/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 FGTS De Servidores Públicos Contratação Temporária Nula Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (renovação De Julgamento; Julgamento Virtual Anterior Declarado Nulo)

Legal Issues

  1. 1 Agravos internos cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Dever de recolhimento do FGTS em face de contratos temporários de servidores públicos declarados nulos (jurisprudência do STJ e do STF)
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual anterior em razão de publicação de pauta sem constar o nome das partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos das decisões agravadas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, declara-se a nulidade do julgamento virtual anterior em razão de publicação de pauta sem constar o nome das partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; julgamento virtual anterior declarado nulo

Orders

  • Declara a nulidade do julgamento virtual anterior deste Agravo interno no período de 24/11/2020 a 30/11/2020
  • Em renovação de julgamento, não conhece do presente Agravo interno