AREsp 1727021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, incumbindo ao recorrente demonstrar nas razões do recurso o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária Seguro DPVAT
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Seguro DPVAT

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando impugnação for específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, incumbindo ao recorrente demonstrar nas razões do recurso o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.