AREsp 1751687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 489, §1º, I E IV Do Cpc/15
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 489, §1º, I E IV Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Dever de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial.