AREsp 1617138 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamento, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamento ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial mediante manifestação expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.