AREsp 1564971 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), a Presidência aplicou corretamente a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agostinho Estevam Rodrigues Júnior; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Impropriedade De Inovação Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Impropriedade De Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Agostinho Estevam Rodrigues Júnior

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia configurando preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), a Presidência aplicou corretamente a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia apresentada somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.